Decreto municipal nº 14.924, de 05 de setembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.628, de 02 de setembro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.730, de 29 de novembro de 2004 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.679, de 20 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.