Lei Complementar municipal nº 527, de 21 de setembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 315, de 20 de março de 1936 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.908, de 05 de janeiro de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.809, de 28 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 201, de 09 de junho de 1930 não possui Texto Articulado.