Decreto municipal nº 2.789, de 03 de junho de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.598, de 14 de maio de 1993 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.423, de 26 de junho de 1984 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.879, de 13 de dezembro de 1973 não possui Texto Articulado.