Decreto municipal nº 18.286, de 02 de maio de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.582, de 28 de abril de 1993 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.103, de 19 de novembro de 2018 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.695, de 26 de dezembro de 1985 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.901, de 25 de janeiro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.214, de 29 de dezembro de 1953 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.459, de 11 de junho de 1994 não possui Texto Articulado.