Decreto municipal nº 19.440, de 08 de julho de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.634, de 11 de dezembro de 1980 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.118, de 26 de maio de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.117, de 05 de janeiro de 1998 não possui Texto Articulado.