Decreto municipal nº 15.354, de 06 de novembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 139, de 24 de junho de 1940 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.899, de 03 de dezembro de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.123, de 28 de dezembro de 1979 não possui Texto Articulado.