Lei municipal nº 3.065, de 17 de novembro de 1967 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.747, de 20 de março de 1959 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.363, de 10 de novembro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 10.605, de 25 de maio de 1993 não possui Texto Articulado.