Lei municipal nº 2.307, de 11 de dezembro de 1961 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.128, de 17 de março de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.454, de 04 de dezembro de 1962 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.372, de 22 de novembro de 2006 não possui Texto Articulado.