Decreto municipal nº 20.643, de 07 de julho de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.592, de 12 de junho de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.319, de 07 de junho de 1971 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.060, de 13 de março de 2003 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.228, de 15 de dezembro de 1965 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.968, de 17 de novembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.683, de 17 de dezembro de 1985 não possui Texto Articulado.