Lei Complementar municipal nº 579, de 07 de novembro de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.679, de 10 de fevereiro de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 326, de 24 de novembro de 1936 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.680, de 11 de fevereiro de 2000 não possui Texto Articulado.