Lei municipal nº 2.157, de 07 de dezembro de 1960 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.259, de 22 de setembro de 1988 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.582, de 25 de julho de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.865, de 17 de dezembro de 1997 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.523, de 19 de novembro de 2009 não possui Texto Articulado.