Lei municipal nº 10.386, de 12 de fevereiro de 2008 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 22.301, de 10 de novembro de 2023 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.043, de 05 de janeiro de 2006 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.826, de 10 de dezembro de 2001 não possui Texto Articulado.