Decreto municipal nº 18.933, de 04 de janeiro de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.586, de 27 de dezembro de 2001 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.010, de 14 de dezembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.598, de 22 de junho de 2007 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.370, de 10 de dezembro de 1957 não possui Texto Articulado.