Decreto municipal nº 8.543, de 31 de janeiro de 1985 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 5.902, de 09 de junho de 1987 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.007, de 13 de dezembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 62, de 24 de novembro de 1981 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.891, de 20 de dezembro de 1965 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.823, de 09 de outubro de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.166, de 10 de abril de 2003 não possui Texto Articulado.