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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Provimento-PGM nº 13, de 05 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Provimento

13

2020

5 de Março de 2020

OBJETO: INSTITUI SISTEMA DE INSPEÇÃO ELETRÔNICA, DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS CORREICIONAIS e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROVIMENTO 013/2020 CG/PGM
PROCESSO 20.0.000026095-0