Lei municipal nº 5.093, de 14 de abril de 1982 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.106, de 12 de novembro de 1982 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.922, de 23 de setembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.885, de 18 de dezembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.909, de 16 de dezembro de 1981 não possui Texto Articulado.