Decreto municipal nº 8.000, de 07 de julho de 1982 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.300, de 18 de maio de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.001, de 11 de dezembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.624, de 29 de outubro de 2004 não possui Texto Articulado.