Decreto municipal nº 7.984, de 14 de junho de 1982 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 432, de 02 de julho de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.459, de 02 de outubro de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.205, de 09 de junho de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.463, de 19 de março de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.057, de 09 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.