Decreto municipal nº 10.226, de 27 de fevereiro de 1992 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.523, de 19 de novembro de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 15.080, de 14 de fevereiro de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.688, de 23 de fevereiro de 2017 não possui Texto Articulado.