Lei municipal nº 11.669, de 27 de agosto de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 656, de 13 de maio de 1953 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 13.415, de 31 de março de 2023 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.848, de 10 de outubro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.556, de 24 de janeiro de 2014 não possui Texto Articulado.