Decreto municipal nº 16.653, de 29 de março de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.298, de 14 de maio de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.716, de 03 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.484, de 30 de agosto de 2016 não possui Texto Articulado.