Decreto municipal nº 7.109, de 19 de dezembro de 1979 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.666, de 26 de abril de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.544, de 08 de novembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 23.314, de 30 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.