Lei municipal nº 10.933, de 14 de julho de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.845, de 24 de setembro de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.192, de 06 de janeiro de 1995 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.062, de 30 de dezembro de 1987 não possui Texto Articulado.
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 12 de agosto de 2015 não possui Texto Articulado.