Lei municipal nº 11.013, de 15 de dezembro de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.597, de 24 de março de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.007, de 14 de dezembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 221, de 08 de janeiro de 1931 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.857, de 27 de julho de 2000 não possui Texto Articulado.