Decreto municipal nº 16.912, de 06 de janeiro de 2011 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.554, de 01 de novembro de 1989 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.392, de 18 de outubro de 2011 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.496, de 12 de março de 2004 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.264, de 02 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.