Decreto municipal nº 18.855, de 27 de novembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.058, de 11 de março de 2011 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.749, de 29 de dezembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.743, de 06 de junho de 2005 não possui Texto Articulado.