Decreto municipal nº 2.983, de 30 de novembro de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.101, de 05 de agosto de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 2.662, de 18 de dezembro de 1963 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.894, de 28 de setembro de 1964 não possui Texto Articulado.