Decreto municipal nº 17.273, de 13 de setembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.613, de 09 de maio de 1995 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa Conjunta-SMDE nº 16, de 23 de junho de 2020 não possui Texto Articulado.