Decreto municipal nº 14.884, de 28 de junho de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 14.082, de 31 de janeiro de 2003 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.179, de 29 de junho de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.171, de 27 de dezembro de 2018 não possui Texto Articulado.