Decreto municipal nº 14.050, de 31 de dezembro de 2002 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.816, de 24 de agosto de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.821, de 28 de agosto de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.575, de 20 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.759, de 06 de agosto de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 1.964, de 16 de março de 1960 não possui Texto Articulado.