Lei municipal nº 9.717, de 03 de janeiro de 2005 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.726, de 18 de março de 1986 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.742, de 25 de setembro de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 1.894, de 24 de novembro de 1958 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.683, de 13 de outubro de 2022 não possui Texto Articulado.