Lei Complementar municipal nº 571, de 18 de junho de 2007 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.277, de 14 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.873, de 22 de setembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.506, de 24 de janeiro de 2019 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.552, de 28 de dezembro de 1989 não possui Texto Articulado.