Decreto municipal nº 11.034, de 22 de junho de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 3.674, de 24 de julho de 1972 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.124, de 07 de outubro de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.508, de 18 de março de 2020 não possui Texto Articulado.