Lei Complementar municipal nº 135, de 22 de julho de 1986 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.641, de 07 de julho de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.281, de 16 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 317, de 31 de julho de 1944 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 5.471, de 22 de março de 1976 não possui Texto Articulado.