Decreto municipal nº 18.173, de 15 de janeiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 378, de 29 de outubro de 1947 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 82, de 17 de janeiro de 1983 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.848, de 22 de dezembro de 1986 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.573, de 12 de fevereiro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.905, de 16 de janeiro de 1991 não possui Texto Articulado.