Decreto municipal nº 18.278, de 24 de abril de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.188, de 15 de janeiro de 2009 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 530, de 22 de dezembro de 2005 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 6.646, de 18 de junho de 1990 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 12.618, de 29 de dezembro de 1999 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 646, de 22 de julho de 2010 não possui Texto Articulado.