Lei municipal nº 3.780, de 17 de julho de 1973 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.562, de 05 de julho de 2019 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.265, de 19 de abril de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.314, de 08 de junho de 1999 não possui Texto Articulado.