Decreto municipal nº 18.810, de 07 de outubro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.392, de 28 de agosto de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.808, de 07 de outubro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.599, de 08 de agosto de 2022 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.490, de 24 de outubro de 2013 não possui Texto Articulado.