Lei municipal nº 11.985, de 29 de dezembro de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.665, de 23 de maio de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.284, de 23 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 17.257, de 05 de setembro de 2011 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.129, de 02 de abril de 1998 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 23.173, de 12 de março de 2025 não possui Texto Articulado.