Decreto municipal nº 11.263, de 31 de maio de 1995 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa-SMAMUS nº 1, de 07 de fevereiro de 2022 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 3.169, de 30 de agosto de 1965 não possui Texto Articulado.