Decreto municipal nº 18.889, de 18 de dezembro de 2014 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.884, de 18 de dezembro de 1973 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.055, de 06 de julho de 1994 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 8.970, de 10 de agosto de 1987 não possui Texto Articulado.