Decreto municipal nº 19.007, de 17 de abril de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.468, de 17 de novembro de 1978 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 11.616, de 05 de novembro de 1996 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 21.292, de 22 de dezembro de 2021 não possui Texto Articulado.