Decreto municipal nº 7.816, de 24 de agosto de 1981 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.555, de 01 de novembro de 1989 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.142, de 06 de junho de 2003 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 131, de 10 de dezembro de 1985 não possui Texto Articulado.