Decreto municipal nº 17.774, de 04 de maio de 2012 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.295, de 29 de janeiro de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.400, de 12 de agosto de 2009 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 20.177, de 17 de janeiro de 2019 não possui Texto Articulado.