Decreto municipal nº 247, de 15 de outubro de 1931 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.921, de 08 de janeiro de 2018 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 67, de 31 de maio de 1948 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.741, de 12 de maio de 2017 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 108, de 02 de setembro de 1948 não possui Texto Articulado.