Decreto municipal nº 22.899, de 05 de setembro de 2024 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.806, de 25 de março de 2015 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 16.729, de 12 de julho de 2010 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.039, de 19 de outubro de 2012 não possui Texto Articulado.