Decreto municipal nº 19.500, de 13 de setembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.975, de 17 de março de 2015 não possui Texto Articulado.
Lei Complementar municipal nº 69, de 06 de janeiro de 1982 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.395, de 04 de setembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.180, de 23 de janeiro de 2013 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 9.636, de 01 de fevereiro de 1990 não possui Texto Articulado.