Lei municipal nº 12.112, de 22 de setembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 7.433, de 06 de junho de 1994 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 8.634, de 17 de novembro de 2000 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 9.967, de 26 de maio de 2006 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 7.881, de 13 de novembro de 1981 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 11.597, de 04 de abril de 2014 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 10.216, de 25 de junho de 2007 não possui Texto Articulado.