Decreto municipal nº 21.150, de 02 de setembro de 2021 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.599, de 22 de dezembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 110, de 01 de junho de 1940 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 13.845, de 05 de agosto de 2002 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 19.585, de 14 de dezembro de 2016 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 2.645, de 27 de janeiro de 1964 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 4.720, de 09 de janeiro de 1973 não possui Texto Articulado.