Lei municipal nº 12.263, de 13 de junho de 2017 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 6.593, de 06 de março de 1979 não possui Texto Articulado.
Decreto municipal nº 18.457, de 18 de novembro de 2013 não possui Texto Articulado.
Lei municipal nº 12.072, de 07 de junho de 2016 não possui Texto Articulado.